Já temos Regulamento de Inteligência Artificial na Europa: “Garantindo uma IA Confiável e Ética para Todos”.
A Europa dá um passo histórico rumo à regulação da Inteligência Artificial, com um enfoque centrado na salvaguarda dos direitos fundamentais e da ética. Este acordo pioneiro estabelece medidas integrais para proteger a democracia e o Estado de Direito e para promover a inovação tecnológica na região.
As salvaguardas principais tratam de proibições essenciais, como a limitação de sistemas biométricos intrusivos e a manipulação de usuários vulneráveis por meio da IA. Estabelecem-se exceções controladas para o uso de identificação biométrica em espaços públicos mediante autorização judicial específica, voltadas à busca de pessoas condenadas ou suspeitas de crimes graves.
São definidas obrigações claras para os sistemas de IA de alto risco, incluindo a avaliação obrigatória de seu impacto sobre os direitos fundamentais. Isso se aplica a setores como o financeiro e o de seguros, bem como a sistemas eleitorais e de comportamento dos eleitores.
As regras para a IA de finalidade geral incluem requisitos de transparência e de cumprimento legal, com medidas mais estritas para modelos de alto impacto. Fomenta-se a inovação por meio de ambientes regulatórios de testes (sandboxes) que assegurem um desenvolvimento justo no mercado, especialmente para as pequenas e médias empresas.
As sanções por descumprimento são severas, com multas que podem chegar a 35 milhões de euros ou a 7% do faturamento global, o que assegura a seriedade na conformidade com essas normas.
Este acordo, impulsionado por Brando Benifei e Dragos Tudorache, representa uma conquista legislativa significativa, que prioriza um desenvolvimento tecnológico orientado às pessoas e ao respeito por seus direitos. O passo seguinte será sua adoção formal pelo Parlamento e pelo Conselho para converter-se em lei da UE.