Aviso Legal — CEA Digital Law ®
1. Identificação do titular
Em cumprimento da seção 151 da Companies Act 2014 e do Regulamento 7 das European Communities (Directive 2000/31/EC) Regulations 2003 (S.I. n.º 68/2003), da Irlanda, são prestadas as seguintes informações:
| Denominação |
Euro-American Committee of Digital Law - CEA Digital Law |
| Forma jurídica |
Company Limited by Guarantee (CLG) (sociedade limitada por garantia), sem fins lucrativos, constituída nos termos do Companies Act 2014 da República da Irlanda |
| N.º de registro |
Companies Registration Office (CRO), n.º 698529, Dublin, Irlanda |
| Sede social |
1A Aldemere View, Clonsilla, Dublin, D15 W2XT, República da Irlanda |
| E-mail geral |
info@ceadigilaw.org |
| E-mail de privacidade |
dataprotection@ceadigilaw.org |
| Telefone |
+353 (1) 960 9692 |
| Site |
https://ceadigilaw.org |
O CEA Digital Law ® é uma entidade com personalidade jurídica própria e independente. A META Channel Corporation Ltd. é uma entidade juridicamente distinta, com seu próprio número de registro no CRO.
2. Objeto do site
O presente site tem por objeto divulgar as atividades, os programas e a rede profissional do CEA Digital Law ®, organização global sem fins lucrativos dedicada à promoção do direito digital e tecnojurídico no âmbito euro-americano. Os conteúdos publicados têm caráter informativo e não constituem assessoria jurídica, técnica nem de qualquer outro tipo.
3. Propriedade intelectual e industrial
A totalidade dos conteúdos deste site é de titularidade do CEA Digital Law ® ou de terceiros que autorizaram expressamente seu uso, e está protegida pela legislação de propriedade intelectual aplicável. Fica proibida sua reprodução, distribuição ou comunicação pública sem autorização expressa e por escrito.
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Qualquer pessoa pode solicitar, a qualquer momento, a retirada de seus dados pelo e-mail
dataprotection@ceadigilaw.org. A solicitação será atendida de imediato.
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6. Legislação aplicável
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