A função social do advogado
a visão do advogado como profissional que atua unicamente nos processos judiciais está amplamente superada. Não se trata sequer de dizer que o advogado é hoje um técnico polivalente que, conforme suas áreas de especialidade e sem ânimo exaustivo, pode prestar serviços em matéria de contratos, negociações, assessoria e defesa em todo tipo de procedimento…, mas de que sua finalidade última é a consolidação do Estado de Direito; ele é mais uma peça fundamental, como garantidor da ordem e da convivência
Direitos e garantias mínimos
Há uma série de Princípios Básicos sobre a Função dos Advogados, destinados a promover e assegurar o adequado exercício de suas funções, que devem ser levados em conta e respeitados pelos governos no marco de sua legislação e de suas práticas nacionais, e que devem ser levados ao conhecimento dos
juristas, bem como de outras pessoas, tais como juízes, membros do Ministério Público, integrantes dos
poderes executivo e legislativo e o público em geral.
Princípios Básicos sobre a Função dos Advogados, aprovados pelo Oitavo Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente, realizado em Havana (Cuba), de 27 de agosto a 7 de setembro de 1990
Desses Princípios podemos extrair duas Garantias para o exercício da profissão que se podem considerar igualmente extrapoláveis ao contexto da covid-19.
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Os governos assegurarão que os advogados possam desempenhar todas as suas funções profissionais sem intimidações, obstáculos, assédios ou interferências indevidas;
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Quando a segurança dos advogados for ameaçada em razão do exercício de suas funções, receberão das autoridades proteção adequada.
Ainda que tais princípios e garantias integrem a prevenção do delito e da delinquência, são perfeitamente extrapoláveis à integridade do advogado em qualquer circunstância, como direitos básicos.
A Plataforma Interamericana em Defesa do Advogado Litigante -PIDAL-
Como dissemos, o advogado é peça fundamental da Administração da Justiça, e o exercício da advocacia é um dos pilares em que se assenta o Estado de Direito.
Sobre o advogado repousa em boa medida o direito à tutela judicial efetiva e ao devido processo, como assinalam, de uma ou de outra forma, todas as Constituições das democracias do mundo
A publicação de novidades legais relacionadas à covid-19, quase diárias, que afetam trabalhadores, empresários e coletivos muito diversos, gerará um novo marco legal em matéria trabalhista, fiscal, comercial ou processual… que será preciso enfrentar.
Mas é de todos conhecido que a problemática do advogado litigante tem suas peculiaridades e é diferente da de outros colegas de profissão, e mesmo da de outras categorias. E, com base no exposto ut supra e como peça angular do Estado de Direito, nós, advogados, temos imensas responsabilidades, mas também direitos.
Na Colômbia há 400.000 advogados, e já não se trata apenas de estarmos imersos em um confinamento: uma vez decretado o isolamento obrigatório, as receitas são mínimas ou nulas e já há diversas ações de tutela ajuizadas por vários colegas, pois não está em jogo somente o sustento, mas o mais importante, a saúde do advogado litigante.
Outro exemplo próximo: a República do Paraguai, onde não é possível exercer a profissão e a subsistência familiar e outros compromissos econômicos ficam reduzidos, em muitos casos, a zero.
Se olharmos para a Europa, com a Espanha como exemplo, 80% dos advogados (lá não se chamam litigantes os que atuam em juízo, mas trata-se da mesma figura), tanto os criminalistas quanto os civilistas, foram os mais afetados
Em defesa desses profissionais e para reunir toda a problemática que diz respeito ao advogado litigante na Colômbia – mas também ao de qualquer outro país que queira somar-se e compartilhar a problemática comum que atinge a profissão e a qualidade referida – surge a Plataforma Interamericana de Defesa do Advogado Litigante –PIDAL.
A Plataforma Interamericana de Defesa do Advogado Litigante -PIDAL é uma criação do Comitê Euro-Americano de Direito Digital -CEA Digital Law, concebida como resposta rápida por ocasião da Marcha Virtual da Advocacia Colombiana e em apoio a ela, mas com vocação de permanência.
Por isso, a PIDAL, nestes momentos de crise sanitária, também aderiu à “Grande marcha virtual do advogado litigante”, marcha mundial promovida pela Federação de Colégios de Advogados da Colômbia -FEDEACOL- e que conta com o apoio de associações de advogados e outras instituições de várias partes do mundo
