O juiz Humberto Conti Picco mantém a regulação dos veículos de aplicativos em San Juan

O juiz Humberto Conti Picco mantém a regulação dos veículos de aplicativos em San Juan

No Comitê Euro-Americano de Direito Digital - CEA Digital Law, destacamos a decisão do nosso colega Humberto Conti Picco, diretor executivo do nosso Núcleo Argentina e titular do Cuarto Juzgado Civil de San Juan, sobre os veículos de transporte por aplicativos.

O juiz rejeitou o amparo e a medida cautelar apresentados por um grupo de taxistas de San Juan contra a regulamentação da nova Lei de Transporte da província, mantendo em vigor o artigo 43 do decreto regulamentar, que regula os veículos das plataformas digitais.

Trata-se de uma decisão de interesse para o direito digital e a regulação das plataformas.

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