Aviso Legal — CEA Digital Law®
1. Identificação do titular
Em cumprimento do artigo 10 da Lei espanhola 34/2002, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrônico (LSSI-CE), e da legislação aplicável na República da Irlanda, são fornecidas as seguintes informações:
| Denominação |
Comité Euro Americano de Derecho Digital — CEA Digital Law® |
| Forma jurídica |
Company Limited by Guarantee (CLG) (sociedade limitada por garantia), sem fins lucrativos, constituída nos termos do Companies Act 2014 da República da Irlanda |
| N.º de registro |
Companies Registration Office (CTR), n.º 698529, Dublin, Irlanda |
| Sede social |
The Gables, Torquay Rd, Foxrock, Dublin 18, República da Irlanda |
| E-mail geral |
info@ceadigilaw.org |
| E-mail de privacidade |
dataprotection@ceadigilaw.org |
| Telefone |
+353 (1) 960 9692 |
| Site |
https://ceadigilaw.org |
| Presidente |
Sr. Antonio Tejeda Encinas |
A CEA Digital Law® é uma entidade com personalidade jurídica própria e independente. A META Channel Corporation Ltd. é uma entidade juridicamente separada, com seu próprio número de registro CRO. Qualquer referência anterior a que a META Channel opera como divisão da CEA sem personalidade jurídica própria é incorreta e fica sem efeito.
2. Objeto do site
O presente site tem por objeto divulgar as atividades, os programas e a rede profissional da CEA Digital Law®, organização global sem fins lucrativos dedicada à promoção do direito digital e tecno-jurídico no âmbito euro-americano. Os conteúdos publicados têm caráter informativo e não constituem assessoria jurídica, técnica nem de qualquer outro tipo.
3. Propriedade intelectual e industrial
A totalidade dos conteúdos deste site é de titularidade da CEA Digital Law® ou de terceiros que autorizaram expressamente seu uso, e está protegida pela legislação de propriedade intelectual aplicável. Fica proibida sua reprodução, distribuição ou comunicação pública sem autorização expressa por escrito.
4. Imagens e dados de terceiros publicados
Determinadas páginas deste site incluem nomes, cargos, fotografias e informações profissionais de pessoas que participam ou participaram de atividades da CEA Digital Law®. Esta publicação é realizada com fundamento na base jurídica do legítimo interesse do controlador (Art. 6.1.f do RGPD), conforme a análise de proporcionalidade documentada no processo interno CEA-RGPD-06.
Qualquer pessoa pode solicitar a qualquer momento a retirada de seus dados dirigindo-se a
dataprotection@ceadigilaw.org. A solicitação será atendida de forma imediata.
5. Exclusão de responsabilidade
A CEA Digital Law® não garante a disponibilidade, a continuidade nem a infalibilidade do site, nem assume responsabilidade por danos decorrentes do uso indevido, de interrupções técnicas ou de causas alheias ao seu controle. Os links para sites de terceiros são fornecidos a título informativo; a CEA Digital Law® não assume responsabilidade sobre seu conteúdo.
6. Legislação aplicável
As presentes condições regem-se pela legislação espanhola e irlandesa aplicável e pelo Direito da União Europeia. Plataforma ODR (resolução extrajudicial da UE):
ec.europa.eu/consumers/odr
7. Proteção de dados e cookies
O tratamento de dados pessoais é regulado em nossa
Política de Privacidade e em nossa
Política de Cookies.
