CEA DIGITAL LAW

Condições de publicação

CEA DIGITAL LAW EVENTS NETWORK

Condições de publicação de eventos e uso do logotipo do CEA Digital Law

1. Identificação

Estas Condições regulam a apresentação, revisão, publicação, divulgação, atualização e conservação de eventos incorporados à CEA Digital Law Events Network, bem como o uso do nome, da identidade gráfica e do logo do CEA Digital Law em relação com esses eventos.

O titular da plataforma é:

EntidadeEuro-American Committee of Digital Law - CEA Digital Law
TipoCompany Limited by Guarantee (CLG), sem fins lucrativos
CRO698529, Companies Registration Office, Irlanda
Sede social1A Aldemere View, Clonsilla, Dublin, D15 W2XT, Irlanda
Siteceadigilaw.org
Privacidadedataprotection@ceadigilaw.org

Em suas comunicações públicas em português, a organização utiliza a denominação Comitê Euro-Americano de Direito Digital - CEA Digital Law.

2. Objeto da CEA Digital Law Events Network

A CEA Digital Law Events Network é uma plataforma de divulgação e arquivo de atividades acadêmicas, profissionais, institucionais, científicas, jurídicas, tecnológicas e de interesse relacionado com os âmbitos de atuação do CEA Digital Law.

A incorporação de um evento pode incluir, entre outras funcionalidades:

  • Ficha própria do evento.
  • Versões em espanhol, inglês, português, francês e árabe.
  • Cartaz ou adaptação gráfica.
  • Links de inscrição e documentação.
  • Incorporação a calendários.
  • Ferramentas de compartilhamento.
  • Kit de divulgação.
  • Identificação de organizadores, participantes e entidades relacionadas.
  • Arquivo histórico.
  • Atualização posterior das informações.
  • Divulgação por meio dos canais do CEA Digital Law.

A publicação não tem custo econômico para o organizador, sem prejuízo do compromisso de divulgação previsto no item 16.

A apresentação de um evento não gera direito automático à sua publicação.

3. Quem pode apresentar um evento

Pode apresentar um evento:

  • O organizador.
  • Um representante autorizado da entidade organizadora.
  • Um membro da equipe organizadora.
  • Um palestrante ou moderador autorizado.
  • Uma entidade colaboradora, partner ou patrocinadora.
  • Uma pessoa responsável por comunicação ou divulgação.
  • Um profissional expressamente autorizado.
  • Qualquer outra pessoa que tenha legitimação suficiente para fazê-lo.

Quem apresenta o evento declara estar autorizado a fornecer as informações e os materiais incluídos no pedido e a realizar as ações que correspondam nos termos destas Condições.

4. Veracidade e atualização das informações

A pessoa que apresenta o evento declara que, segundo o seu conhecimento:

  • As informações fornecidas são corretas e suficientemente atualizadas.
  • A identidade do organizador e as referências fornecidas são autênticas.
  • Dispõe de autorização suficiente para enviar o evento.
  • Comunicará as modificações relevantes de que tenha conhecimento.

O CEA Digital Law pode verificar a coerência do pedido por meio das referências apresentadas, de fontes públicas e de informações previamente disponíveis.

A verificação realizada pelo CEA Digital Law não constitui certificação, auditoria, credenciamento nem garantia sobre o organizador, o evento ou seus participantes.

5. Materiais e direitos de terceiros

A pessoa que apresenta o evento declara dispor dos direitos, licenças, autorizações ou títulos necessários para fornecer ao CEA Digital Law:

  • Cartazes.
  • Fotografias.
  • Logos.
  • Programas.
  • Documentos.
  • Vídeos.
  • Textos.
  • Biografias.
  • Fotografias de palestrantes.
  • Material audiovisual.
  • Marcas.
  • Quaisquer outros conteúdos fornecidos.

A pessoa que apresenta o evento garante igualmente que a utilização desses materiais nos termos previstos nestas Condições não viola direitos de propriedade intelectual ou industrial, direitos de imagem, direitos de proteção de dados, deveres de confidencialidade nem outros direitos de terceiros.

Quando os materiais incluírem menores de idade ou pessoas especialmente protegidas, cabe ao organizador dispor das autorizações exigíveis antes de fornecê-los.

6. Dados de palestrantes, participantes e outras pessoas

Quando forem fornecidos dados relativos a palestrantes, moderadores, participantes, organizadores ou outras pessoas, quem apresenta o evento declara dispor de base legítima suficiente para comunicá-los ao CEA Digital Law para a gestão e a divulgação do evento.

Quando couber, deverá ter informado essas pessoas de que seus dados podem ser comunicados ao CEA Digital Law e publicados na ficha e nos materiais do evento.

Esta declaração não substitui as obrigações próprias do CEA Digital Law como controlador do tratamento, que são reguladas na Política de Privacidade.

7. Licença sobre os materiais fornecidos

A apresentação de materiais concede ao CEA Digital Law, exclusivamente para gerir o pedido, uma licença não exclusiva, gratuita e limitada às operações necessárias de revisão, armazenamento, verificação, adaptação técnica e preparação da proposta.

Uma vez que o organizador aprove expressamente a publicação definitiva, a licença é ampliada, em caráter não exclusivo e gratuito, para o âmbito mundial e pelo tempo em que o evento permaneça publicado ou incorporado ao arquivo histórico da CEA Digital Law Events Network.

Esta licença permite ao CEA Digital Law:

  • Reproduzir os materiais.
  • Publicá-los em ceadigilaw.org.
  • Incorporá-los às diferentes versões linguísticas.
  • Traduzir textos.
  • Efetuar adaptações técnicas de formato, tamanho, resolução ou composição.
  • Gerar imagens ou formatos destinados às redes sociais e à divulgação.
  • Incorporar links, códigos QR ou elementos de identificação.
  • Integrar os materiais ao kit de divulgação.
  • Divulgar o evento por meio de canais institucionais e redes sociais.
  • Conservar a ficha e os materiais aprovados como parte do arquivo histórico.

A licença não implica transmissão da titularidade dos direitos.

8. Traduções

O CEA Digital Law pode preparar versões do evento nos idiomas da plataforma.

Antes da publicação definitiva, o organizador terá acesso à versão que deva aprovar conforme o procedimento estabelecido.

As correções de tradução posteriores poderão ser incorporadas pela equipe do CEA Digital Law, com comunicação ao organizador, sem necessidade de repetir a aceitação final.

9. Cartaz do evento

O organizador pode:

  • Fornecer um cartaz próprio.
  • Permitir a incorporação do logo do CEA Digital Law.
  • Solicitar uma proposta de cartaz por meio das funções habilitadas.

A incorporação do logo do CEA Digital Law ao cartaz não converte, por si só, o CEA Digital Law em organizador, coorganizador, patrocinador, partner ou colaborador institucional do evento.

A versão gráfica que finalmente for publicada deverá ser objeto de aprovação no processo de aceitação final.

10. Uso do nome e do logo do CEA Digital Law

Quando o CEA Digital Law autorizar a incorporação de seu logo ou distintivo a um evento, é concedida ao organizador uma autorização limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar exclusivamente a versão aprovada e apenas em relação a esse evento.

O organizador não poderá:

  • Modificar substancialmente o logo.
  • Utilizá-lo para outros eventos.
  • Utilizá-lo para produtos ou serviços alheios.
  • Apresentar-se como representante do CEA Digital Law.
  • Afirmar que existe patrocínio, coorganização, partnership ou colaboração institucional se isso não tiver sido expressamente reconhecido.
  • Utilizar a identidade do CEA Digital Law de maneira suscetível de gerar confusão.

O distintivo de incorporação à CEA Digital Law Events Network (por exemplo, “Incorporado à CEA Digital Law Events Network” ou “Listed on CEA Digital Law Events Network”) comprova apenas que o evento foi incorporado à plataforma.

Qualquer condição institucional superior, por exemplo, participação, colaboração, partnership, coorganização ou organização, deverá constar expressamente.

11. Revisão e decisão sobre a publicação

O CEA Digital Law revisará as propostas antes de publicá-las.

Pode:

  • Aceitar.
  • Solicitar informações adicionais.
  • Solicitar correções.
  • Rejeitar.
  • Deixar uma proposta pendente.
  • Suspender a sua tramitação quando houver dúvidas sobre legitimação, materiais, direitos ou veracidade.

Após o envio da proposta, a pessoa que a apresenta receberá um e-mail com a opção “Confirmo meu pedido”.

Se não confirmar seu e-mail nas primeiras 24 horas, a equipe poderá receber igualmente aviso do pedido e proceder à sua revisão, sem que a falta de confirmação determine, por si só, a sua rejeição.

A confirmação do e-mail não substitui a aceitação final exigida antes da publicação.

A revisão obedece a critérios editoriais, institucionais, jurídicos, técnicos e de adequação às finalidades da organização.

A apresentação de um evento sem custo econômico não obriga o CEA Digital Law a publicá-lo nem gera direito a indenização em caso de rejeição.

12. Aceitação final obrigatória

A aprovação interna do evento pelo CEA Digital Law ainda não implica a sua publicação.

Antes de publicar um evento proveniente do formulário, a pessoa legitimada deverá revisar a versão definitiva e aceitar expressamente:

  • A ficha do evento.
  • O cartaz definitivo.
  • A autorização de publicação e divulgação.
  • Estas Condições.
  • A legitimidade dos materiais fornecidos.
  • O uso autorizado do logo, quando couber.
  • As informações sobre proteção de dados.

A aceitação fica associada à versão concreta da ficha e do cartaz por meio de registros técnicos de integridade.

O link pessoal para realizar a aceitação final tem validade de 30 dias.

A aceitação final autoriza a publicação inicial. Posteriormente, as atualizações solicitadas pelo próprio organizador por meio de “Atualizar meu evento” incorporam a sua autorização para aplicar as alterações solicitadas, conforme o item 13.

As correções menores realizadas pela equipe não exigem nova aceitação final, sem prejuízo de sua comunicação ao organizador.

A substituição ou modificação do cartaz definitivo exige, sim, nova aceitação final.

Nenhum evento proveniente do formulário poderá ser publicado inicialmente sem uma aceitação final válida.

13. Atualizações

O organizador pode solicitar alterações posteriores em relação a:

  • Datas.
  • Horários.
  • Local.
  • Cidade.
  • Modalidade.
  • Links.
  • Programa.
  • Palestrantes.
  • Documentos.
  • Cartaz.
  • Adiamento.
  • Cancelamento.
  • Outras informações relevantes.

Os pedidos de atualização não modificam diretamente a ficha publicada. O CEA Digital Law os revisará antes de aplicá-los.

Quando o organizador solicitar alterações por meio do formulário “Atualizar meu evento”, sua declaração de legitimação e veracidade constitui autorização para incorporar essas alterações, uma vez revisadas, sem necessidade de repetir a aceitação final da ficha nem interromper a sua publicação.

O link pessoal de “Atualizar meu evento” tem validade de 90 dias.

A equipe do CEA Digital Law também poderá corrigir dados menores, incluindo horários, links, erratas, traduções ou dados de palestrantes, mantendo a ficha publicada. O organizador será informado por e-mail das modificações realizadas.

Quando o cartaz for modificado, deverá ser obtida nova aceitação final antes de publicar a nova versão gráfica.

As modificações não autorizam a atribuir ao organizador uma condição institucional distinta nem a alterar substancialmente a natureza do evento sem o seu conhecimento.

Para acrescentar informações complementares a uma proposta ainda não publicada, poderá ser utilizada a opção “Completar meu evento”, por meio de link pessoal válido por 30 dias, sem prejuízo da possibilidade de obter um novo link quando couber.

14. Eventos cancelados, adiados ou realizados

Um evento cancelado ou adiado não precisa necessariamente ser excluído.

O CEA Digital Law pode atualizar o seu status para conservar registro histórico do ocorrido.

Após a realização, a ficha pode ser mantida como evento realizado e admitir posteriormente:

  • Fotografias.
  • Vídeos.
  • Conclusões.
  • Programa definitivo.
  • Documentação pública.
  • Participantes adicionais.
  • Outras evidências da atividade.

15. Arquivo histórico

Os eventos publicados fazem parte do arquivo histórico da CEA Digital Law Events Network.

Como regra institucional, uma vez publicado, um evento não é excluído simplesmente por mudança posterior de critério do organizador.

O CEA Digital Law pode conservar:

  • A existência do evento.
  • Sua denominação.
  • Data.
  • Organizadores.
  • Programa.
  • Condição institucional.
  • Participantes públicos.
  • Materiais aprovados.
  • Documentação histórica relevante.

A plataforma impede tecnicamente a exclusão definitiva ordinária de eventos que tenham sido publicados. No entanto, estes poderão ser despublicados, retirados temporariamente da visualização pública, transferidos para a lixeira administrativa ou restaurados, conforme couber.

O disposto acima entende-se sem prejuízo dos direitos que correspondam em relação a dados pessoais específicos.

Quando cabível legalmente, um direito de eliminação ou oposição poderá ser atendido mediante retirada, anonimização ou limitação de determinados dados pessoais, sem necessidade de eliminar a existência histórica do evento.

As propostas que nunca tenham sido publicadas estarão sujeitas ao regime de conservação previsto na Política de Privacidade, incluindo a anonimização ordinária aos 12 meses contados da sua última atividade, uma vez habilitado o correspondente procedimento técnico e sem prejuízo das obrigações legais de conservação aplicáveis.

16. Divulgação e kit

O CEA Digital Law pode fornecer um kit de divulgação que inclua, entre outros elementos:

  • Cartaz.
  • Imagens para compartilhar.
  • Links.
  • Textos para redes sociais.
  • Código QR.
  • Distintivo.
  • HTML para inserir em um site.
  • Links de calendário.

O organizador pode utilizar esses elementos para divulgar o evento dentro dos limites destas Condições.

Compromisso de divulgação recíproca. Como condição para a apresentação do evento com vistas à sua publicação sem custo econômico, quem o apresenta compromete-se a dar a conhecer a sua incorporação à CEA Digital Law Events Network por, pelo menos, uma das seguintes vias:

  • Incluir um link no site do evento ou da organização.
  • Fazer uma publicação ou menção em redes sociais que identifique o CEA Digital Law.
  • Compartilhar uma publicação feita pelo CEA Digital Law sobre o evento.
  • Mencionar a incorporação à CEA Digital Law Events Network durante a realização do próprio evento.

O compromisso pode ser cumprido por qualquer uma dessas vias, sem obrigação de utilizar todas elas nem de colocar necessariamente um link em uma página web.

Para facilitar o seu cumprimento, o CEA Digital Law pode fornecer um texto preparado para compartilhar e uma opção “Já publiquei”, que permite comunicar a divulgação realizada.

Se, transcorridos sete dias da publicação do evento, não constar comunicação da divulgação, poderá ser enviado um único lembrete.

O descumprimento deste compromisso não determina, por si só, a retirada do evento nem ativa qualquer penalidade automática.

O CEA Digital Law poderá conceder manualmente o reconhecimento “Featured by CEA Digital Law” a eventos cuja divulgação recíproca tenha sido constatada e que reúnam os critérios institucionais aplicados por sua equipe.

Esse reconhecimento não é concedido automaticamente pela mera comunicação de um link nem implica, por si só, patrocínio, coorganização ou aval acadêmico.

O kit de divulgação permanecerá acessível, sem prazo de validade preestabelecido, enquanto o evento estiver publicado, sem prejuízo das medidas de segurança ou modificações técnicas necessárias.

17. Registro de evidências

O CEA Digital Law pode conservar evidência técnica das ações realizadas no processo, incluindo:

  • Identidade e contato de quem apresenta.
  • Evento.
  • Data e hora.
  • Idioma.
  • Endereço IP, quando couber.
  • Dados técnicos do navegador.
  • Textos exatos das declarações aceitas.
  • Versão destas Condições.
  • Versão da Política de Privacidade.
  • Estado de cada caixa de seleção.
  • Impressão digital da ficha.
  • Impressão digital do cartaz.
  • Identificadores de links seguros.
  • Confirmação do e-mail e ações vinculadas ao pedido.
  • Compromisso de divulgação declarado e, quando fornecida, referência ao seu cumprimento.
  • Histórico de modificações e aceitações.

Essas evidências são utilizadas para comprovar as ações realizadas, garantir a integridade do processo e atender possíveis responsabilidades.

Seu tratamento e conservação serão regidos pela Política de Privacidade aplicável.

18. Ausência de relação comercial ou de representação

A publicação de um evento sem custo econômico não cria:

  • Sociedade.
  • Joint venture.
  • Mandato.
  • Agência.
  • Representação.
  • Patrocínio.
  • Partnership.
  • Relação trabalhista.
  • Relação de exclusividade.

O compromisso de divulgação previsto no item 16 não constitui, por si mesmo, uma relação de patrocínio, representação ou colaboração institucional.

Tampouco implica que o CEA Digital Law endosse opiniões, produtos, serviços, palestrantes ou ações do organizador.

19. Inscrições, pagamentos e realização do evento

O CEA Digital Law não é parte na relação entre o organizador e as pessoas que se inscrevam ou participem do evento, salvo se constar expressamente como organizador ou coorganizador.

O organizador é responsável por:

  • A realização do evento.
  • Condições de inscrição.
  • Preços.
  • Cobranças.
  • Reembolsos.
  • Alterações.
  • Cancelamentos.
  • Cumprimento normativo.
  • Licenças e permissões.
  • Segurança.
  • Acessibilidade.
  • Obrigações fiscais e contratuais próprias.

O CEA Digital Law não garante comparecimento, tráfego, número de inscrições, repercussão midiática nem resultados decorrentes da publicação.

20. Retirada ou suspensão pelo CEA Digital Law

O CEA Digital Law pode suspender, limitar ou retirar total ou parcialmente uma publicação quando existirem razões justificadas, entre elas:

  • Informação falsa ou substancialmente inexata.
  • Utilização não autorizada de materiais.
  • Conflito sobre direitos de terceiros.
  • Uso indevido do logo.
  • Descumprimento substancial destas Condições, com a exceção prevista para o compromisso de divulgação do item 16.
  • Riscos legais ou de segurança.
  • Conteúdo manifestamente incompatível com os fins da organização.
  • Cancelamento do evento.
  • Requisição de autoridade competente.
  • Necessidade de proteger direitos de terceiros.

Quando for razoavelmente possível, será feita tentativa de contato prévio com o organizador.

A retirada de uma publicação ativa não obriga necessariamente a eliminar toda referência histórica legítima ao evento.

21. Responsabilidade do apresentante e do organizador

Quem apresenta o evento e, se for o caso, a entidade organizadora respondem pelas informações e materiais que tenham fornecido e pelas autorizações cuja existência tenham declarado.

Na medida permitida pela legislação aplicável, deverão responder perante o CEA Digital Law pelos danos, custos, reclamações ou responsabilidades diretamente decorrentes de um descumprimento imputável dessas declarações e obrigações.

O CEA Digital Law responderá por seus próprios atos conforme a normativa aplicável.

22. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade do CEA Digital Law vigente em cada momento.

A declaração de haver lido a Política de Privacidade comprova a informação fornecida; não constitui, por si mesma, consentimento geral para todas as finalidades.

As finalidades que exijam consentimento ou autorização específica disporão de sua própria caixa de seleção ou mecanismo independente.

23. Modificação destas Condições

O CEA Digital Law poderá modificar estas Condições quando for necessário por mudanças legais, técnicas ou funcionais.

A aceitação realizada para um evento ficará vinculada à versão concreta vigente naquele momento.

Quando uma modificação posterior destas Condições afetar materialmente uma relação já iniciada, poderá ser exigida nova aceitação.

24. Legislação aplicável

Estas Condições são regidas pelo Direito irlandês, sem prejuízo das normas imperativas que possam ser aplicáveis em razão da pessoa afetada ou do território.

Para qualquer controvérsia que não possa ser resolvida amigavelmente, serão competentes os tribunais que correspondam conforme a legislação aplicável e, quando for juridicamente válido pactuá-lo, os tribunais de Dublin, Irlanda.

25. Contato

Para questões relativas à CEA Digital Law Events Network: eventos@ceadigilaw.org

Para proteção de dados: dataprotection@ceadigilaw.org