Política de Privacidade — CEA Digital Law®

1. Responsável pelo tratamento

Entidade	Comité Euro Americano de Derecho Digital — CEA Digital Law®
Tipo	Company Limited by Guarantee (CLG), sem fins lucrativos
CTR	698529 (Companies Registration Office, Irlanda)
Sede social	The Gables, Torquay Rd, Foxrock, Dublin 18, Irlanda
Privacidade	dataprotection@ceadigilaw.org
Presidente	Antonio Tejeda Encinas

A CEA Digital Law® é uma entidade com personalidade jurídica própria e independente. A META Channel Corporation Ltd. é uma entidade juridicamente separada, com seu próprio número de registro; opera de forma independente.

2. Princípios do tratamento

Tratamos seus dados em conformidade com os princípios da licitude, lealdade e transparência; limitação das finalidades; minimização dos dados; exatidão; limitação da conservação; integridade e confidencialidade; e responsabilidade proativa (Art. 5 do RGPD).

3. Tratamentos realizados

3.1 Formulário de contato (/contáctenos/)

Dados	Nome, sobrenome, empresa/cargo, e-mail, telefone, país, mensagem
Finalidade	Atender consultas e gerir relações institucionais ou pré-contratuais
Base jurídica	Art. 6.1.b do RGPD (diligências pré-contratuais) / Art. 6.1.f do RGPD (legítimo interesse no acompanhamento)
Destinatários	Pessoal autorizado. Subcontratantes: Google Workspace (Gmail), IONOS SE (SMTP), WPMU DEV (hospedagem)
Transferências	Google LLC (EUA) — EU-US Data Privacy Framework. IONOS e WPMU DEV: UE
Conservação	1 ano sem relação formal; duração da relação + 5 anos caso seja formalizada

3.2 Formulário de colaboração (/colabore/)

Dados	Nome, sobrenome, e-mail, telefone, cidade, país
Finalidade	Avaliar perfis de colaboradores e autores para conteúdos da CEA Digital Law®
Base jurídica	Art. 6.1.b do RGPD — diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados
Destinatários	Pessoal autorizado. Subcontratantes: Google Workspace, IONOS SE, WPMU DEV
Transferências	Google LLC (EUA) — EU-US Data Privacy Framework
Conservação	1 ano caso não prospere; duração da colaboração ativa + 3 anos caso seja formalizada

3.3 Publicação de perfis de membros e dirigentes

Dados	Nome completo, cargo, organização, país, fotografia profissional
Finalidade	Divulgação da estrutura organizacional e representativa da CEA Digital Law®
Base jurídica	Art. 6.1.f do RGPD — legítimo interesse. As pessoas relacionadas ocupam cargos de representação em uma organização da qual participam voluntariamente
Destinatários	Público em geral, por meio do site
Conservação	Enquanto o vínculo com a CEA estiver ativo ou até que seja solicitada a retirada
Direito especial	Retirada imediata mediante solicitação a dataprotection@ceadigilaw.org

3.4 Fotografias de eventos institucionais

Dados	Imagens fotográficas de participantes em eventos da CEA Digital Law®
Finalidade	Documentação e divulgação de atividades institucionais
Base jurídica	Art. 6.1.f do RGPD — legítimo interesse na documentação das atividades de uma organização sem fins lucrativos
Destinatários	Público em geral
Conservação	Enquanto forem relevantes para a documentação histórica, ou até a retirada
Direito especial	Retirada imediata mediante solicitação a dataprotection@ceadigilaw.org

3.5 Comunicações e newsletter (quando estiver ativo)

Dados	Nome e endereço de e-mail
Finalidade	Envio de comunicações informativas sobre atividades e eventos da CEA Digital Law®
Base jurídica	Art. 6.1.a do RGPD — consentimento explícito mediante duplo opt-in
Destinatários	Pessoal autorizado. Provedor de e-mail: IONOS SE (UE)
Transferências	Sem transferências para fora do EEE
Conservação	Até a retirada do consentimento ou o cancelamento ativo da inscrição

3.6 Cookies e análise web

Dados	Dados de navegação, identificadores de dispositivo, IP anonimizado
Finalidade	Análise estatística do uso do site; melhoria da experiência do usuário
Base jurídica	Art. 6.1.a do RGPD — consentimento gerenciado pelo plugin de cookies
Destinatários	Provedor de análise web (Google Analytics 4). Ver a Política de Cookies
Conservação	Máximo de 13 meses a partir do consentimento

4. Seus direitos

Nos termos do RGPD, você tem direito a:

• Acesso: saber quais dados seus tratamos e de que forma
• Retificação: corrigir dados inexatos ou incompletos
• Apagamento: eliminar seus dados quando já não forem necessários ou quando você retirar o consentimento
• Limitação: suspender temporariamente o tratamento nas hipóteses legalmente previstas
• Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado quando aplicável
• Oposição: opor-se ao tratamento baseado no legítimo interesse
• Retirada do consentimento: a qualquer momento, sem efeitos retroativos

5. Autoridades de controle

DPC — Irlanda (autoridade principal)	Data Protection Commission · dataprotection.ie · info@dataprotection.ie
AEPD — Espanha	Agencia Española de Protección de Datos · aepd.es

6. Segurança e menores de idade

A CEA Digital Law® adotou as medidas técnicas e organizacionais necessárias para garantir a segurança dos dados pessoais (criptografia HTTPS/TLS, controle de acesso, acordos de confidencialidade). Os serviços destinam-se a profissionais e a pessoas maiores de 16 anos.

7. Atualizações

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças nas práticas ou na legislação. A data da última atualização consta no início do documento. As alterações substanciais serão comunicadas proativamente aos titulares dos dados afetados.