{"id":121927,"date":"2026-09-08T17:10:49","date_gmt":"2026-09-08T15:10:49","guid":{"rendered":"https:\/\/ceadigilaw.org\/members\/henry-salvador-orellana-sanchez-2\/"},"modified":"2026-09-08T17:10:49","modified_gmt":"2026-09-08T15:10:49","slug":"henry-salvador-orellana-sanchez","status":"publish","type":"cea_person","link":"https:\/\/ceadigilaw.org\/pt\/membros\/henry-salvador-orellana-sanchez\/","title":{"rendered":"Henry Salvador Orellana S\u00e1nchez"},"content":{"rendered":"

S\u00f3cio da firma IUSPUBLIK El Salvador.<\/strong>
\nwww.iuspublik.com.sv
\n– Doutor em Direito Privado (2018)
\n– Mestre em Direito dos Neg\u00f3cios (2014).
\n– Not\u00e1rio P\u00fablico (2012).
\n– Advogado autorizado pela Corte Suprema de Justi\u00e7a para o exerc\u00edcio da advocacia em todos os seus ramos (2008).
\n– Professor do Programa de Doutorado em Direito Privado da Universidade Aut\u00f4noma de Barcelona e da Universidade Doctor Jos\u00e9 Mat\u00edas Delgado.
\n– Professor do Programa de Mestrado em Direito Administrativo da Universidade Doctor Jos\u00e9 Mat\u00edas Delgado.
\n– Professor de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00f5es em Direito Processual Administrativo da Universidade Tecnol\u00f3gica. Data de nascimento: 9 de novembro de 1984. Calle Rep\u00fablica Federal de Alemania, Residencial Cima de la Escal\u00f3n, n.\u00ba 7-A, San Salvador, El Salvador.<\/p>\n

EDUCA\u00c7\u00c3O<\/strong>:
\n2012-2017 UNIVERSIDAD DR. JOS\u00c9 MAT\u00cdAS DELGADO – UNIVERSIDADE AUT\u00d4NOMA DE BARCELONA, Doutor em Direito Privado. Santa Tecla, El Salvador
\n2012-2014 UNIVERSIDAD DR. JOS\u00c9 MAT\u00cdAS DELGADO – UNIVERSIDADE AUT\u00d4NOMA DE BARCELONA, Santa Tecla, El Salvador. Mestre em Direito dos Neg\u00f3cios
\n2009-2010 UNIVERSIDADE CENTRO-AMERICANA JOS\u00c9 SIME\u00d3N CA\u00d1AS (UCA), Estudos Superiores em Direito Processual Civil e Comercial. San Salvador, El Salvador.
\n2003-2007 ESCUELA SUPERIOR DE ECONOM\u00cdA Y NEGOCIOS (ESEN), Bacharel em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas. Santa Tecla, El Salvador.<\/p>\n

RECONHECIMENTOS<\/strong>:
\nAno \/ Reconhecimento \/ Institui\u00e7\u00e3o. 2019: Pr\u00eamio ao Advogado com Maior Proje\u00e7\u00e3o Profissional.
\nReconhecimento concedido por \u201c(…) seu destacado brilhantismo, atividade profissional e vida acad\u00eamica\u201d. Revista Derecho y Negocios
\n2019: Destacado no diret\u00f3rio jur\u00eddico na \u00e1rea \u201cDispute Resolution\u201d, na categoria \u201cUp and Coming\u201d, do Ranking Am\u00e9rica Latina: \u201cO promissor advogado Henry Orellana \u00e9 reconhecido por sua experi\u00eancia em disputas de direito p\u00fablico, com habilidades marcadas em Direito Administrativo e Constitucional. Sua pr\u00e1tica tamb\u00e9m inclui auxiliar os clientes em procedimentos de arbitragem e casos de prote\u00e7\u00e3o do consumidor\u201d.
\nChambers and Partners, Londres, Diret\u00f3rio 2020. 2018: Destacado no diret\u00f3rio jur\u00eddico na \u00e1rea \u201cDispute Resolution\u201d, na categoria \u201cUp and Coming\u201d, do Ranking Global: “O promissor advogado Henry Orellana, da Iuspublik, \u00e9 reconhecido por suas fontes como um advogado muito profissional. Sua pr\u00e1tica abrange o direito administrativo e constitucional, com experi\u00eancia particular na condu\u00e7\u00e3o de casos de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor. Tamb\u00e9m atua como advogado de parte em procedimentos de arbitragem”.
\nChambers and Partners, Londres, Diret\u00f3rio 2019. 2017: Destacado no diret\u00f3rio jur\u00eddico na \u00e1rea \u201cDispute Resolution\u201d, na categoria \u201cUp and Coming\u201d. \u201cO promissor s\u00f3cio Henry Orellana, da Iuspublik, recebe elogios dos observadores do mercado, que o descrevem como <um advogado muito inteligente e competente em assuntos de lit\u00edgio>. As fontes o chamam de <um advogado brilhante>\u201d.
\nChambers and Partners, Londres, Diret\u00f3rio 2018. 2013: Contribui\u00e7\u00e3o destacada na elabora\u00e7\u00e3o do Anteprojeto da Lei da Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Casa Presidencial, Subsecretaria de Governabilidade e Moderniza\u00e7\u00e3o do Estado<\/p>\n

EXPERI\u00caNCIA PROFISSIONAL:<\/strong>
\n01\/2011\u2013Atual IUSPUBLIK El Salvador. San Salvador, El Salvador
\nS\u00f3cio
\nFun\u00e7\u00f5es: Dedico-me \u00e0 pr\u00e1tica especializada do Direito Administrativo e a \u00e1reas jur\u00eddicas relacionadas. Meu exerc\u00edcio profissional tamb\u00e9m inclui o Direito Constitucional, Direito do Consumidor,
\nDireito Banc\u00e1rio, Direito do Mercado de Capitais, Direito Regulat\u00f3rio, Direito Aeron\u00e1utico, Direito Processual Administrativo, Contrata\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Direito da Concorr\u00eancia, Tribut\u00e1rio, Tribut\u00e1rio Municipal e Arbitragens.
\nAtuei como advogado demandante em mais de 275 processos contencioso-administrativos e em 70 processos de amparo perante a C\u00e2mara Constitucional. Tamb\u00e9m atuei como advogado de defesa em mais de 250 procedimentos administrativos sancionadores perante o Tribunal Sancionador da Defensoria do Consumidor e em 120 audi\u00eancias conciliat\u00f3rias na sede da Defensoria do Consumidor.
\nComo advogado de contribuintes, participei de 125 procedimentos administrativos de lan\u00e7amento de of\u00edcio de tributos municipais; como advogado de defesa, em 5 processos de contas perante a Corte de Contas da Rep\u00fablica. Em mat\u00e9ria de arbitragens, participei de 25 processos, dos quais 17 arbitragens ad hoc e 8 arbitragens institucionais perante o Centro de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria de El Salvador.
\nAl\u00e9m disso, presto servi\u00e7os de consultoria e assessoria a empresas, entes reguladores e organismos estatais. Entre eles, tive a oportunidade de servir \u00e0 Subsecretaria de Governabilidade e
\nModerniza\u00e7\u00e3o do Estado, Assembleia Legislativa, ASAFONDOS, AFP CRECER, AFP CONF\u00cdA, ABANSA, Banco Davivienda S.A., Banco Agr\u00edcola S.A., Banco Scotiabank S.A., Banco Atl\u00e1ntida S.A., Banco Azteca S.A., Banco G&T Continental El Salvador S.A., Laboratorios COMBISA S.A. de C.V., Almacenes Sim\u00e1n S.A. de C.V., Grupo Roble, Grupo Real, Telem\u00f3vil El Salvador (Tigo), entre outros.
\n10\/2007-11\/2011 MENA GUERRA Y ASOCIADOS
\nColaborador Jur\u00eddico. San Salvador, El Salvador. 02\/2007\u201309\/2007 CORTE SUPREMA DE JUSTI\u00c7A, Centro de Documenta\u00e7\u00e3o Judicial. Colaborador Jur\u00eddico. San Salvador, El Salvador.
\n12\/2005\u201301\/2006 BUFETE GIR\u00d3N, GIR\u00d3N & MORALES. Colaborador Jur\u00eddico. San Salvador, El Salvador.<\/p>\n

EXPERI\u00caNCIA ESPEC\u00cdFICA EM ARBITRAGENS AD HOC:<\/strong>
\nAno \/ Cargo \/ Tribunal
\n2019 \u00c1rbitro presidente. Tribunal arbitral ad hoc: seguradora vs. segurado
\n2019 Advogado de entidade aut\u00f4noma do Estado. Tribunal arbitral ad hoc: contratante vs. ente aut\u00f4nomo
\n2019 Secret\u00e1rio. Tribunal arbitral ad hoc: concession\u00e1ria de servi\u00e7os de coleta de lixo vs. Munic\u00edpio
\n2019 Secret\u00e1rio. Tribunal arbitral ad hoc: sociedade an\u00f4nima vs. acionistas
\n2018 Secret\u00e1rio. Tribunal arbitral ad hoc: empresa hidrel\u00e9trica vs. seguradora
\n2016 Secret\u00e1rio. Tribunal arbitral ad hoc: escrit\u00f3rio de advocacia salvadorenho vs. escrit\u00f3rio de advocacia costa-riquenho.
\n2016 Secret\u00e1rio. Tribunal arbitral ad hoc\/t\u00e9cnico: munic\u00edpio vs. construtora
\n2014 Secret\u00e1rio. Tribunal arbitral ad hoc\/t\u00e9cnico: institui\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma vs. construtora
\n2012 Secret\u00e1rio. Tribunal arbitral ad hoc: empresa de arrendamento mercantil de m\u00e1quinas e equipamentos vs. empresa locat\u00e1ria
\n2012 Secret\u00e1rio. Tribunal arbitral ad hoc: empresa exportadora vs. seguradora
\n2011 Secret\u00e1rio. Tribunal arbitral ad hoc: empresa imobili\u00e1ria vs. empresa locat\u00e1ria
\n2011 Secret\u00e1rio. Tribunal arbitral ad hoc: entidade estatal vs. conglomerado internacional
\n2011 Secret\u00e1rio. Tribunal arbitral ad hoc: acionistas vs. sociedade
\n2011 Secret\u00e1rio. Tribunal arbitral ad hoc: construtora vs. entidade estatal
\n2009 Secret\u00e1rio. Tribunal arbitral ad hoc: empresa locadora vs. empresa locat\u00e1ria
\n2009 Secret\u00e1rio. Tribunal arbitral ad hoc: construtora vs. munic\u00edpio
\n2009 Secret\u00e1rio. Tribunal arbitral ad hoc: construtora vs. entidade estatal<\/p>\n

EXPERI\u00caNCIA ESPEC\u00cdFICA EM ARBITRAGENS INSTITUCIONAIS PERANTE O CENTRO DE MEDIA\u00c7\u00c3O E<\/strong>
\nARBITRAGEM DA C\u00c2MARA DE COM\u00c9RCIO E IND\u00daSTRIA DE EL SALVADOR<\/strong>
\nAno \/ Cargo \/ Tribunal
\n2019 Secret\u00e1rio. Tribunal arbitral institucional de direito: construtora vs. empresa subcontratada
\n2018 Secret\u00e1rio. Tribunal arbitral institucional de direito: sociedade contratada pelo Estado vs. sociedade subcontratada.
\n2017 Secret\u00e1rio. Tribunal arbitral institucional de direito: sociedade locadora de im\u00f3vel vs. sociedade locat\u00e1ria.
\n2016 Secret\u00e1rio. Tribunal arbitral institucional de \u00e1rbitro \u00fanico: sociedade locadora de im\u00f3vel vs. sociedade desenvolvedora de projetos de energia fotovoltaica
\n2015 Secret\u00e1rio. Tribunal arbitral institucional: empresa de engenharia civil vs. comercializadora de energia el\u00e9trica
\n2014 Secret\u00e1rio. Tribunal arbitral institucional: comercializadora de energia el\u00e9trica vs. distribuidora de energia el\u00e9trica
\n2013 Secret\u00e1rio. Tribunal arbitral institucional: empresa concedente vs. concession\u00e1rio
\n2010 Secret\u00e1rio. Tribunal arbitral institucional: comercializadora de energia el\u00e9trica vs. distribuidora de energia el\u00e9trica<\/p>\n

CASOS EMBLEM\u00c1TICOS<\/strong>:
\n– CASO UM: multas ilegais impostas em direito do consumidor.
\nVer senten\u00e7a da C\u00e2mara do Contencioso Administrativo sob a refer\u00eancia 38-2016, de 26-02-2020.
\nCliente: entidade financeira. Valor da transa\u00e7\u00e3o: US$ 4.447.500,00 (montante original)
\nData de in\u00edcio do lit\u00edgio: 10 de dezembro de 2013. Data de t\u00e9rmino: 26 de fevereiro de 2020
\nOutros advogados do escrit\u00f3rio que participaram:
\nDr. Ricardo Mena Guerra
\nEm 2012, a Defensoria do Consumidor (DC) iniciou uma investiga\u00e7\u00e3o contra La Hipotecaria por 5 supostas infra\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei de Prote\u00e7\u00e3o ao Consumidor (LPC). Ao final do procedimento administrativo, o Tribunal Sancionador da DC imp\u00f4s tr\u00eas multas e uma ordem de devolu\u00e7\u00e3o em um total de US$ 3.172.215,75. Tal resultado nos obrigou a impugnar o ato sancionador perante a C\u00e2mara do Contencioso Administrativo. Ao final do processo judicial, a C\u00e2mara (i) declarou ilegal a san\u00e7\u00e3o pela cobran\u00e7a de comiss\u00f5es \u201cpor servi\u00e7os de hipoteca\u201d e \u201cgest\u00e3o
\nde seguro\u201d. Tal multa somava US$ 89.550,00. Esse pronunciamento tamb\u00e9m inclui a declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade (e elimina\u00e7\u00e3o) da ordem de devolu\u00e7\u00e3o no montante de US$ 2.903.715,75. (ii) A C\u00e2mara declarou a ilegalidade parcial da cobran\u00e7a de parcelas de pr\u00e9-pagamento, no sentido de considerar procedente a imposi\u00e7\u00e3o de uma san\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o validar o valor da multa fixada em US$ 89.550,00. A C\u00e2mara tamb\u00e9m n\u00e3o aceitou a ordem de devolu\u00e7\u00e3o. Por isso, determinou ao TSDC que recalculasse o valor da multa, esclarecendo que a nova deve ser inferior \u00e0 original. Al\u00e9m disso, indicou que a ordem de devolu\u00e7\u00e3o deve limitar-se aos montantes que La Hipotecaria ainda n\u00e3o tenha devolvido aos consumidores; e (iii) a C\u00e2mara declarou ilegal a san\u00e7\u00e3o pela cl\u00e1usula de encargo por pagamento antecipado (US$ 89.550,00). Tal resultado implicou uma redu\u00e7\u00e3o de 98% do montante original a t\u00edtulo de multas e devolu\u00e7\u00f5es.
\n– CASO DOIS: vig\u00eancia e validade de atos administrativos de qualifica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es isentas de IVA.
\nVer senten\u00e7as da C\u00e2mara do Contencioso Administrativo sob as refer\u00eancias 589-2014, de 8 de setembro de 2017, e 269-2016, de 15-V-2017.
\nCliente: entidade dedicada ao financiamento de ve\u00edculos novos e usados. Valor da transa\u00e7\u00e3o: US$ 2.812.466,12
\nData de in\u00edcio do lit\u00edgio:
\n8 de dezembro de 2014. Data de t\u00e9rmino: 8 de setembro de 2017
\nOutros advogados do escrit\u00f3rio que participaram:
\nDr. Ricardo Mena Guerra
\nDr. Ad\u00e1n Lemus Valle
\nEm 2002, e ao amparo do ent\u00e3o vigente art. 46, letra f), da Lei do IVA, a DGII qualificou como isentas as opera\u00e7\u00f5es realizadas pela empresa, consistentes em empr\u00e9stimos de dinheiro no que se refere ao pagamento ou \u00e0 incid\u00eancia de juros. A norma legal citada foi reformada em 2004 e 2009. A primeira reforma continha uma norma transit\u00f3ria que dotava de validade o ato administrativo de 2002. A reforma de 2009 n\u00e3o se referiu nem ao ato administrativo de 2002 nem \u00e0 norma transit\u00f3ria de 2004. Em 2012, a DGII iniciou processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, pois sustentava que o ato administrativo de 2002 carecia de validade e pretendia que a empresa pagasse IVA sobre suas opera\u00e7\u00f5es. Judicialmente pudemos demonstrar que as atua\u00e7\u00f5es da DGII constitu\u00edam revoga\u00e7\u00f5es (ilegais) de of\u00edcio de atos administrativos favor\u00e1veis e que a qualifica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es isentas de 2002 permanece v\u00e1lida e vigente.
\n– CASO TR\u00caS: inconstitucionalidade da Lei Especial para Facilitar o Cancelamento das D\u00edvidas Agr\u00e1ria e Agropecu\u00e1ria, especificamente seus arts. 2, letra d, 3, inc. 1.\u00ba, e 4, inc. 1.\u00ba. Ver senten\u00e7a de amparo contra lei sob a refer\u00eancia 702-2013, de 4 de fevereiro de 2015. Cliente: banco privado. Valor da transa\u00e7\u00e3o indeterminado
\nData de in\u00edcio do lit\u00edgio:
\n11 de setembro de 2013. Data de t\u00e9rmino: 4 de fevereiro de 2015
\nOutros advogados do escrit\u00f3rio que
\nparticiparam:
\nDr. Ricardo Mena Guerra
\nDr. Ad\u00e1n Lemus Valle
\nObjeto de controle: edi\u00e7\u00e3o da Lei Especial para Facilitar o Cancelamento das D\u00edvidas Agr\u00e1ria e Agropecu\u00e1ria, especificamente seus arts. 2, letra d, 3, inc. 1.\u00ba, e 4, inc. 1.\u00ba.
\nCategorias constitucionais violadas: liberdade de contratar, direito de propriedade, direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o jurisdicional e direito de igualdade. Par\u00e2metros de controle: arts. 2, 3 e 23 da Constitui\u00e7\u00e3o. Em sua senten\u00e7a de proced\u00eancia, a SCN declarou que: (a) o inciso 1.\u00ba do artigo 4 da LEPFCDAA viola o direito de livre contrata\u00e7\u00e3o (art. 23 da Constitui\u00e7\u00e3o), por eliminar a faculdade do banco de decidir se contrata ou n\u00e3o e de determinar o conte\u00fado do contrato. Al\u00e9m disso, essa disposi\u00e7\u00e3o viola o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o jurisdicional (art. 2 da Constitui\u00e7\u00e3o), por restringir o livre acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do banco, impossibilitando-lhe concluir processos judiciais ou iniciar novos para obter o pagamento dos cr\u00e9ditos que lhe s\u00e3o devidos; e (b) interpretou conforme a Constitui\u00e7\u00e3o o artigo 3 relacionado com o artigo 2, letra d), ambos da LEPFCDAA, de modo que, para n\u00e3o violar o direito de propriedade (art. 2 da Constitui\u00e7\u00e3o), devia entender-se que o perd\u00e3o de d\u00edvidas n\u00e3o operava por minist\u00e9rio da lei, mas unicamente com o consentimento do banco.
\n– CASO QUATRO: inconstitucionalidade das multas desproporcionais contidas no art. 30 da Lei de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Informa\u00e7\u00e3o sobre Hist\u00f3rico de Cr\u00e9dito das Pessoas. Ver senten\u00e7a de amparo contra lei sob a refer\u00eancia 109-2013, de 14 de janeiro de 2016. Cliente: associa\u00e7\u00e3o de classe. Valor da transa\u00e7\u00e3o indeterminado
\nData de in\u00edcio do lit\u00edgio:
\n3 de julho de 2013. Data de t\u00e9rmino: 4 de fevereiro de 2015
\nOutros advogados do escrit\u00f3rio que participaram:
\nDr. Ricardo Mena Guerra
\nDr. Ad\u00e1n Lemus Valle
\nObjeto de controle: edi\u00e7\u00e3o do art. 30 da Lei de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Informa\u00e7\u00e3o sobre Hist\u00f3rico de Cr\u00e9dito das Pessoas. Categorias constitucionais violadas: direito de propriedade pela inobserv\u00e2ncia do princ\u00edpio da proporcionalidade. Par\u00e2metros de controle: arts. 2 e 246 da Constitui\u00e7\u00e3o. O artigo 30 da Lei de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Informa\u00e7\u00e3o sobre Hist\u00f3rico de Cr\u00e9dito das Pessoas estabelece as san\u00e7\u00f5es a serem impostas pelas infra\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 28 e 29 do mesmo diploma. Os valores dessas san\u00e7\u00f5es s\u00e3o desproporcionais e, por serem pecuni\u00e1rios, repercutem diretamente no patrim\u00f4nio dos administrados, de sorte que, por sua despropor\u00e7\u00e3o, violam o direito de propriedade estabelecido no artigo 2 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

EXPERI\u00caNCIA ESPEC\u00cdFICA EM CONSULTORIAS A ENTES ESTATAIS<\/strong>:
\nAno \/ Cargo \/ Consultoria
\n2016 Consultor especialista. Consultoria ao Organismo Promotor de Exporta\u00e7\u00f5es e Investimentos de El Salvador (PROESA): an\u00e1lise jur\u00eddica
\nsobre a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 53 da Lei Especial de Parcerias P\u00fablico-Privadas ao projeto denominado
\nFornecimento de Carteiras de Habilita\u00e7\u00e3o, Documentos de Circula\u00e7\u00e3o e Placas de Ve\u00edculos Automotores, Administra\u00e7\u00e3o do Registro P\u00fablico de Ve\u00edculos e servi\u00e7os associados
\n2011-2013 Membro da equipe consultora. Consultoria \u00e0 Subsecretaria de Governabilidade e Moderniza\u00e7\u00e3o do Estado: elabora\u00e7\u00e3o do Anteprojeto da Lei da Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica
\n2008-2009 Membro da equipe consultora. Consultoria BID \/\/ Assembleia Legislativa: elabora\u00e7\u00e3o do Anteprojeto de Lei da Jurisdi\u00e7\u00e3o Contencioso-Administrativa<\/p>\n

EXPERI\u00caNCIA DOCENTE<\/strong>:
\n Universidade Aut\u00f4noma de Barcelona e Universidad Dr. Jos\u00e9 Mat\u00edas Delgado:
\n– Professor do Programa de Doutorado (2017 at\u00e9 a presente data). Professor titular da disciplina \u201cDireito Tribut\u00e1rio\u201d.
\n Universidad Dr. Jos\u00e9 Mat\u00edas Delgado:
\n– Professor do Mestrado em Direito Administrativo (2015 at\u00e9 a presente data). Professor titular da disciplina \u201cOrganiza\u00e7\u00e3o Administrativa\u201d.
\n– Professor do Mestrado em Direito Administrativo (2015 at\u00e9 a presente data). Professor titular da disciplina \u201cDireito Tribut\u00e1rio\u201d.
\n– Palestrante na confer\u00eancia \u201cPoder Sancionador da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d, maio de 2015.
\n Universidade Centro-Americana Jos\u00e9 Sime\u00f3n Ca\u00f1as:
\n– Instrutor no curso de Direito Administrativo Sancionador, janeiro \u2013 fevereiro.
\n Escuela Superior de Econom\u00eda y Negocios:
\n– Instrutor no curso de Direito Administrativo Salvadorenho: Estado Atual e Perspectivas de Reforma. Associa\u00e7\u00e3o Salvadorenha Direito e Desenvolvimento (ADESA), abril de
\n2015.
\n Universidade Tecnol\u00f3gica:
\n– Professor da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Lei da Jurisdi\u00e7\u00e3o Contencioso-Administrativa.
\n Centro de Forma\u00e7\u00e3o Profissional, Banco Agr\u00edcola:
\n– Instrutor de Direito Tribut\u00e1rio Municipal. San Salvador, agosto \u2013 outubro de 2013.
\n– Instrutor de Direito do Consumidor. San Salvador, agosto \u2013 outubro de 2012.
\n Escola de Capacita\u00e7\u00e3o Fiscal, Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica:
\n– Curso Especializado em Direito Processual Administrativo: a nova Lei da Jurisdi\u00e7\u00e3o Contencioso-Administrativa, janeiro \u2013 fevereiro de 2018
\n– Direito Tribut\u00e1rio Municipal, mar\u00e7o de 2011.
\n– Direito Administrativo Sancionador, abril de 2011.
\n Capacita\u00e7\u00f5es IUSPUBLIK.
\n– Curso Especializado em Direito Processual Administrativo: a nova Lei da Jurisdi\u00e7\u00e3o Contencioso-Administrativa, para escrit\u00f3rio regional de advogados. Janeiro de 2018
\n– Curso Especializado em Direito Processual Administrativo: a nova Lei da Jurisdi\u00e7\u00e3o Contencioso-Administrativa, para o Departamento Jur\u00eddico do DAVIVIENDA, fevereiro de 2018;
\n– Curso de Direito Processual Administrativo: o Novo Processo Contencioso-Administrativo. Expectativas e Desafios. Dezembro de 2017.
\n– Curso de Direito Administrativo Sancionador Salvadorenho, setembro de 2017.<\/p>\n

PRODU\u00c7\u00c3O ACAD\u00caMICA<\/strong>:
\n– Livro e outras pesquisas
\n Os t\u00edtulos de imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade no direito administrativo sancionador salvadorenho, publicado na obra coletiva Temas de Direito Administrativo Sancionador, Editorial Jur\u00eddica Salvadore\u00f1a, San Salvador, 2019.
\n Direito Administrativo Sancionador Salvadorenho: aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais do Direito Penal ao Direito Administrativo Sancionador, San Salvador, Iuspublik, setembro de 2017. Dep\u00f3sito legal: 18-2017. Tamb\u00e9m dispon\u00edvel em: http:\/\/iuspublik.com.sv\/wpcontent\/uploads\/2019\/03\/DERECHO-ADMINISTRATIVO-SANCIONADORSALVADOREN%CC%83O.pdf
\n Aplica\u00e7\u00e3o dos Princ\u00edpios Penais Constitucionais ao Direito Administrativo Sancionador, tese de doutorado, Universidad Dr. Jos\u00e9 Mat\u00edas Delgado, 2017;
\n Limites ao Poder Sancionador da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e, em especial, sobre o Princ\u00edpio da Culpabilidade, Universidade Aut\u00f4noma de Barcelona e Universidad Dr. Jos\u00e9 Mat\u00edas Delgado, 2014
\n– Artigos
\n \u201cO Aviso de Demanda na nova LJCA\u201d, Revista Derecho y Negocios, n.\u00ba 80, San Salvador, setembro de 2018. Tamb\u00e9m dispon\u00edvel em: http:\/\/iuspublik.com.sv\/wpcontent\/uploads\/2019\/03\/EL-AVISO-DE-DEMANDA-EN-LA-NUEVA-LJCA.pdf
\n AS TAXAS MUNICIPAIS POR LICEN\u00c7A DE FUNCIONAMENTO, dispon\u00edvel em: http:\/\/iuspublik.com.sv\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/Las-tasas-municipales-por-licencia-defuncionamiento.pdf
\n \u201cO lan\u00e7amento de of\u00edcio da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal sob a \u00f3tica do ordenamento
\njur\u00eddico salvadorenho\u201d. Revista Ratio Legis, n.\u00ba 4. Cidade da Guatemala. Mar\u00e7o de 2011.
\nhttp:\/\/www.revistaratiolegis.com\/4-cuarta-edicion
\n \u201cOs Tributos Municipais em El Salvador\u201d. Associa\u00e7\u00e3o Salvadorenha Direito e Desenvolvimento. San Salvador, fevereiro de 2011. Dispon\u00edvel eletronicamente em: http:\/\/adesaelsalvador.blogspot.com\/
\n Coautor do estudo \u201cAgrupa\u00e7\u00f5es Il\u00edcitas na jurisprud\u00eancia salvadorenha\u201d. Centro de Documenta\u00e7\u00e3o Judicial da Corte Suprema de Justi\u00e7a. San Salvador, 2007. – Artigos de opini\u00e3o
\n \u201cO crime nosso de cada dia\u201d. Centro de Estudos Jur\u00eddicos. San Salvador, agosto de 2009.
\n \u201cA Reforma Fiscal e seus efeitos\u201d. Centro de Estudos Jur\u00eddicos. San Salvador, dezembro de 2009.
\n \u201cEduca\u00e7\u00e3o superior p\u00fablica de qualidade\u201d. Centro de Estudos Jur\u00eddicos. San Salvador, janeiro de 2010.
\n \u201cDe advogados e ciganos\u201d. Centro de Estudos Jur\u00eddicos. San Salvador, mar\u00e7o de 2010. Todos dispon\u00edveis eletronicamente em: http:\/\/centrodeestudiosjuridicos.blogspot.com
\n \u201cDireito e Desenvolvimento\u201d, Associa\u00e7\u00e3o Salvadorenha Direito e Desenvolvimento, novembro de 2010.
\n \u201cA Justi\u00e7a em Greve\u201d, Associa\u00e7\u00e3o Salvadorenha Direito e Desenvolvimento, janeiro de 2011.
\n \u201cAinda h\u00e1 Ju\u00edzes em Berlim\u201d, Associa\u00e7\u00e3o Salvadorenha Direito e Desenvolvimento, fevereiro de 2012. Todos dispon\u00edveis em http:\/\/adesaelsalvador.blogspot.com.<\/p>\n

FILIA\u00c7\u00d5ES<\/strong>:
\n Membro fundador e primeiro Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Salvadorenha Direito e Desenvolvimento (ADESA).
\n Membro do Centro de Estudos Jur\u00eddicos (CEJ).
\n Membro da Diretoria da Associa\u00e7\u00e3o Alumni-ESEN 2012-2013.<\/p>\n

CURSOS E SEMIN\u00c1RIOS<\/strong>:
\n2017 Curso de especializa\u00e7\u00e3o em Arbitragem Comercial. C\u00e2mara de Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria de El Salvador (CAMARASAL). San Salvador, El Salvador
\n2017 Congresso Internacional de Arbitragem Comercial e de Investimento. CAMARASAL. San Salvador, El Salvador.
\n2012 Curso Especializado em Direito Notarial. ESEN. La Libertad, El Salvador
\n2011 Curso de especializa\u00e7\u00e3o em Direito Administrativo Sancionador. ESEN. La Libertad, El Salvador
\n2011 Curso de Forma\u00e7\u00e3o e Capacita\u00e7\u00e3o de \u00c1rbitros. CAMARASAL. San Salvador, El Salvador.
\n2011 Curso de especializa\u00e7\u00e3o Introdu\u00e7\u00e3o ao Sistema Legal Estadunidense. ESEN \u2013 ADESA. La Libertad, El Salvador.
\n2010 Curso de Interpreta\u00e7\u00e3o e Argumenta\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica. ESEN. La Libertad, El Salvador.
\n2009 Semin\u00e1rio-Oficina de Arbitragem de Investimento. Uma Vis\u00e3o Pr\u00e1tica. CAMARASAL \u2013 Hogan & Hartson. San Salvador, El Salvador.
\n2008 Semin\u00e1rio Arbitragem Comercial Internacional e Arbitragem de Investimento. CAMARASAL – CLIFFORD CHANCE \u2013 ESEN. San Salvador, El Salvador.
\n2007 A prote\u00e7\u00e3o ao Consumidor em El Salvador. Defensoria do Consumidor. La Libertad, El Salvador.
\n2007 Situa\u00e7\u00e3o Atual da Jurisdi\u00e7\u00e3o Contencioso-Administrativa em El Salvador. ESEN. La Libertad, El Salvador.
\n2006 I Congresso Centro-Americano de An\u00e1lise Econ\u00f4mica do Direito. ESEN. La Libertad, El Salvador.
\n2006 XLII Confer\u00eancia Interamericana de Advogados. O Estado de Direito e o Livre Com\u00e9rcio. FIA. San Salvador, El Salvador.
\n2006 Os Sistemas Comparados de Justi\u00e7a de El Salvador e o Sistema Processual Penal Japon\u00eas: Desafios para a Reforma Processual Futura. JICA, ILANUD, FESPAD. San Salvador, El Salvador.
\n2004 Curso de Ret\u00f3rica e Express\u00e3o Oral. Dr. Alfonso Ortega. San Salvador, El Salvador.<\/p>\n

Participa\u00e7\u00f5es<\/h3>\n

Como Palestrante<\/strong>Como Moderadora<\/strong>Institucional<\/strong>Reposit\u00f3rio Acad\u00eamico
\n<\/strong>V\u00eddeo<\/strong>: O Advogado Litigante na Am\u00e9rica Latina<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":8776,"template":"","class_list":["post-121927","cea_person","type-cea_person","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ceadigilaw.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cea_person\/121927","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ceadigilaw.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cea_person"}],"about":[{"href":"https:\/\/ceadigilaw.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/cea_person"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/ceadigilaw.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/cea_person\/121927\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ceadigilaw.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8776"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ceadigilaw.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=121927"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}